Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo através do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

 

Rua dos Douradores, 116, 2º andar 1100-207 Lisboa

+351 218 807 030 / +351 218 807 038 | juridico@centroarbitragemlisboa.pt

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Lei 144/2015 de 8 de Setembro

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